Após a apresentação do substitutivo da PEC 32, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, (veja aqui), feita no dia 1º de setembro pelo seu relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), entidades vinculadas ao Fonacate, dentre elas o Anffa Sindical se reuniram para discutir os pontos contemplados e os que ainda precisam ser melhor trabalhados antes da aprovação final do texto pela Comissão Especial que trata do assunto.
Um dos temas mais preocupantes para a carreira de Affa que foi solucionado foi quanto a confirmação da carreira como sendo típica de Estado. Na ocasião, o relator contemplou, em princípio, todas as carreiras representadas no Fonacate. Na opinião do presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, a medida é positiva, mas ainda há desafios pela frente. “Vimos como avanço o relatório, pois a atividade de fiscalização foi incorporada como carreira típica de Estado. Agora, precisamos lutar na segunda etapa desse processo de tramitação para que estejamos na Lei Complementar Federal, o que nos dá fôlego para buscar outras garantias legítimas às carreiras em questão”, ressaltou.
Outro trecho que merece destaque diz respeito à manutenção da estabilidade para todos os atuais servidores, com supressão do vínculo de experiência. “Antes havia a expectativa de vermos criada uma nova modalidade de servidor público, sujeito a ingerências políticas e fragilizado nos seus direitos. Agora, essa questão está mais pacificada”, disse.
Na avaliação geral, os dirigentes das afiliadas ao Fonacate chegaram à conclusão que o relator corrigiu pontos do texto original enviado pelo governo, mas que a proposta ainda traz grandes riscos ao serviço público brasileiro, como a possibilidade de contratações temporárias irrestritas mediantes processos simplificados.
Dentre eles, a proibição da concessão de adicionais por tempo de serviço, licenças, adicionais e parcelas indenizatórias por substituição, assim como a restrição às progressões e promoções funcionais.
Outro temor, o da previsão de que servidores poderão ser demitidos por decisão não transitada em julgado, segue no texto apresentado pelo relator. Segundo a assessoria jurídica do Fonacate, essa medida “viola a presunção de inocência e provoca insegurança jurídica, já que a decisão poderá ser revertida mais à frente”.
A PEC 32 ainda autoriza três tipos de contratação: (a) direta e sem seleção, para calamidades públicas, emergências e paralisação de atividades essenciais; (b) por seleção simplificada, para servidores temporários, sem limite percentual, e por até 10 anos; (c) por concurso público, para servidores efetivos.
Janus Pablo lembrou ainda outro trecho que precisa ser aperfeiçoado, que é o que trata da avaliação do setor público. “Pelo texto, após três ciclos de avaliação não satisfatórios o servidor está sujeito à PAD [Processo Administrativo Disciplinar]. Consideramos que essa avaliação de desempenho tem uma regulamentação muito frágil no substitutivo, podendo gerar, inclusive, perseguição política, entre outros problemas. Temos que trabalhar o quanto antes para diminuir os danos que seriam causados a partir da manutenção desse tópico como está, haja vista que o Governo tem maioria absoluta e o relator pretende aprovar o texto final até o dia 15 deste mês”, conclui o presidente do Anffa Sindical.
De acordo com Rudinei Marques, presidente do Fonacate e da Fenaud, a luta e a mobilização contra a PEC 32 continuam. “Houve algum aperfeiçoamento no texto, até porque a proposta original era sofrível. Mas como celebrar a manutenção da estabilidade para todo o funcionalismo, se há indicação clara que a grande maioria dos futuros servidores – e em áreas tão essenciais como saúde e educação – serão contratados por prazo determinado e mediante processos seletivos simplificados?”, questionou. “Portanto, a mobilização contra a PEC 32 continua”, concluiu.
Fonte: com informações do Fonacate
