Mesmo após publicação de tutela antecipada que proíbe a celebração de novos acordos de cooperação técnica com os municípios por parte do MAPA para atividades de direito dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários Médicos Veterinários, o Ministério da Agricultura continua a firmar novos convênios dessa espécie.
De acordo com a advogada do Anffa Sindical, Vivyanne Paiva, uma petição destinada ao Ministério Público (parte autora da Ação Civil Pública nº 0014166-95.2016.4.01.3400) já foi protocolada, nesta última terça-feira (16/08), informando o descumprimento da decisão (em tutela antecipada), “a fim de atender ao pleito da Categoria e resguardar o exercício de atividades privativas dos AFFA”.
“Novos acordos continuam sendo realizados, conforme publicações realizadas no Diário Oficial da União no Estado do Paraná. Com a petição, o ANFFA Sindical busca munir o MPF para movimentação da Ação Civil Pública e efetivo cumprimento da decisão”, afirma a advogada.
Para conferir a petição referente ao descumprimento da decisão, encaminhada ao MPF, clique aqui.
