Sindicato divulga petição inicial da ação de inconstitucionalidade contra a Lei do Autocontrole

No último dia 02/02 o Anffa Sindical divulgou o registro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) protocolada pela assessoria jurídica do Sindicato (relembre aqui).

Sindicato divulga petição inicial da ação de inconstitucionalidade contra a Lei do Autocontrole
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Diante disso, e em virtude das dúvidas pontuadas por filiados, foi realizada uma live na tarde ontem (09), na qual a diretoria do Sindicato realizou um retrospecto das ações que vêm sendo empreendidas e respondeu a questões levantadas. 

Nesse sentido, uma das solicitações feitas à Direx foi a divulgação da petição inicial eletrônica encaminhada ao Supremo Tribunal Federal(STF), a qual justifica a proposição da ADIN. Em atenção a esse pedido, o Anffa Sindical disponibilizou o documento no link abaixo, clique e confira.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 14.515/2022

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