A deputada Marussa Boldrin (MDB/GO) apresentou nesta segunda (18) requerimento com o objetivo de apensar o PL 3668/2021, que trata do Marco Jurídico dos Bionsumos, apreciado em setembro deste ano pelo Plenário do Senado Federal, ao PL 658/2021. O projeto da Câmara dos Deputados ainda aguarda a inserção na Ordem do Dia de recurso apresentado pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) em dezembro do ano passado.
Atualmente, o PL oriundo do Senado Federal aguarda parecer do deputado Baleia Rossi (MDB/SP) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
Importante salientar que o parágrafo único do art. 142 do RICD impede o apensamento de proposições com caráter de tramitação conclusiva nas comissões e que já tenham sido apreciadas pela primeira comissão de mérito, como é o caso do PL 658/2021. Assim, para que as proposições possam ser apensadas, seria necessário que o recurso apresentado ao referido projeto fosse pautado e aprovado no Plenário da Câmara. Hipótese em que os projetos poderiam ser apensados e apreciados diretamente no Plenário da Casa.
A decisão de apensamento das matérias cabe à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
