Jurídico
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Em um dos trechos, a decisão ressalta que o artigo 36 viola o direito constitucional à organização e à liberdade associativas e impõe gravame indevido àqueles que desejam se reunir com esse objetivo, uma vez que será inviável ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário compensar todo o período da justificada ausência, ao se considerar que apenas podem ser trabalhadas duas horas extras por dia para fins de compensação, que deve ocorrer até o fim do mês subsequente à ausência.
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- By Fernanda Fernandes
Jurídico estuda viabilidade de acionar Justiça para prorrogar vigência de contrato com a Assefaz. Conjur/MAPA ainda não emitiu parecer sobre possibilidade de convênio com a Fundação
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A maioria das denúncias protocoladas pelo Anffa Sindical tiveram enfoque nas atribuições da carreira. Confira
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Anffa Sindical move processo desde 2010, quando Auditores Agropecuários que recebiam gratificação por localidade (VPNI-GEL) tiveram valores descontados em folha. Episódio se prolongou até 2011
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Uma nova conversa ocorreu na tarde dessa quarta-feira (03/04) com a participação de representantes de entidades sindicais
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Na decisão, o magistrado endossou a preocupação da entidade ao ressaltar que “há grande incerteza e insegurança jurídica quanto ao benefício especial, tornando-se, portanto, inviável a migração com segurança por parte dos servidores”.
Com a confirmação que o prazo não atinge aos AFFA, a lei, em todos os demais aspectos, incluindo o benefício especial, segue mantida e aplicável.
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Diretoria de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical esclarece que não está avaliando e orientando filiados na escolha do melhor Regime de Previdência, uma vez que precisam ser analisados fatores que tornam decisão exclusivamente pessoal
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Sindicato entrou com pedido de tutela de urgência contra MP 873/2019 que, além de inconstitucional, não confere tempo hábil para adequação às novas regras. União pode recorrer de decisão liminar
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Parecer da Conjur/MAPA concluiu por validade de portaria que permite a convocação de mais médicos veterinários temporários, porém foi publicada posteriormente ao fim da vigência do concurso
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Entenda todas as alterações promovidas no RPPS pela Reforma da Previdência com este parecer do escritório de Advocacia Torreão Braz
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