A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical ressalta que, apesar de vitória em mais uma instância, ainda não se trata de decisão definitiva. A Diretoria continuará acompanhando os desdobramentos do trâmite.

A solicitação dessas informações foi divulgada na página institucional da entidade e na edição de janeiro do Inffo Sindical. Mas, de lá para cá, dos 103 AFFAs da lista, dentre os quais 20 não são filiados, apenas 65 enviaram as fichas de financeiras para análise. Restam 20 filiados que ainda não enviaram o documento.

Diretoria de Assuntos Jurídicos recebe das DS, até o dia 23/02/2017, contracheques ou fichas financeiras dos filiados com o objetivo de conferir o cumprimento da decisão liminar, de 04/2016, que suspendeu descontos da cota participação do auxílio-creche para, em caso de descumprimento, comprová-los e requerer a respectiva multa na Justiça

Pedidos de conversão do tempo especial em comum para fins de contagem de tempo para aposentadoria/abono de permanência devem ser autorizados pelo Serviço Geral de Pessoas das SFA, permanecendo vigente a orientação da CGAP/MAPA

Durante o mês de janeiro, foi informado aos filiados, no site do Sindicato e no Inffo Sindical que em virtude da decisão favorável da Justiça sobre o Mandado de Segurança n. 0018153-52.2010.4.01.3400, impetrado com o objetivo de impedir que alguns AFFA's (Auditores Fiscais Federais Agropecuários) sofressem descontos em folha a título de ressarcimento da VPNI-GEL (Gratificação de Localidade), seria necessário que todas as DS (Delegacias Sindicais) entrassem em contato com esses filiados e posteriormente repassassem os dados necessários à Diretoria de Assuntos Jurídicos para que fosse possível o cálculo dos valores a serem ressarcidos pela União dos descontos indevidos anteriores à ação.

Após AJI (Assistência Jurídica Individual) do Sindicato prestada a uma filiada, a 9ª Vara Federal Cível da SJDF (Seção Judiciária do Distrito Federal) publicou decisão favorável ao seu caso, com pedido de liminar para determinar que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) conceda licença para que a servidora possa acompanhar seu cônjuge em viagem internacional sem que ela receba remuneração nesse período.

Em virtude da decisão favorável da Justiça sobre o Mandado de Segurança n. 0018153-52.2010.4.01.3400, impetrado com o objetivo de impedir que alguns AFFA's (Auditores Fiscais Federais Agropecuários) sofressem descontos em folha a título de ressarcimento da VPNI-GEL, a Diretoria de Assuntos Jurídicos solicita a todas as DS (Delegacias Sindicais) que entrem em contato com esses filiados e posteriormente repassem os dados necessários para que seja possível o cálculo dos valores a serem ressarcidos pela União dos descontos indevidos anteriores à ação.

Processo busca condenação da empresa IBBCA em casos de emissão de quaisquer cobranças indevidas aos filiados e retirada de pedidos de negativação perante bancos de inadimplentes como SPC e SERASA, referentes ao contrato firmado com o Anffa Sindical para a prestação de serviços de gestão de benefício de plano de saúde

No entendimento do Sindicato e do escritório contratado para defender os direitos dos filiados, os atos afastam a fiscalização de produtos de origem animal ou direcionados à exportação e confrontam atos normativos hierarquicamente superiores que impõem o controle de produtos após a saída do local de origem e no ingresso no Brasil.

De acordo com entendimento do Juiz, embora o interesse da administração pública se sobreponha ao interesse do servidor, não houve demonstração de necessidade do serviço público para o local indicado e, sendo assim, ato administrativo é nulo